Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 260/89 — Repartição Administrativa e Financeira

1 -À Repartição Administrativa e Financeira compete assegurar o funcionamento dos serviços administrativos e de expediente, tratar dos assuntos respeitantes à contabilidade e património, centralizar, informar e dar andamento a todos os assuntos referentes à gestão e administração do pessoal.
2 -A Repartição Administrativa e Financeira compreende as seguintes secções:
1. a)Secção Administrativa e de Pessoal;
2. b)Secção de Contabilidade;
3. c)Secção de Património e Aprovisionamento;
4. d)Secção de Administração Central.

Artigo 52.º — Repartição Administrativa e Financeira