Art.º 62 · Decreto-Lei n.º 260/91 — Regulamentação

1 -Os efectivos globais a atingir progressivamente são os seguintes:
1. a)Da Guarda Nacional Republicana:
  General ... 1
  Brigadeiro ... 2
  Coronel ... 29
  Tenente-coronel ... 38
  Major ... 88
  Capitão ... 290
  Subalterno ... 154
  Sargento-mor ... 15
  Sargento-chefe ... 130
  Sargento-ajudante ... 360
  Primeiro-sargento/segundo-sargento ... 1091
  Cabo-chefe ... 407
  Cabo ... 3675
  Soldado ... 14556
2. b)Dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana:
  Coronel ... 1
  Tenente-coronel ... 2
  Major ... 2
  Capitão ... 4
  Sargento-chefe ... 2
  Sargento-ajudante ... 4
  Primeiro-sargento/segundo-sargento ... 4
  Cabo ... 16
  Soldado ... 65
2 -Por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Interna, é fixado, anualmente, o número de lugares a preencher, por forma a atingir, progressivamente, as dotações globais previstas para cada posto de cada categoria.
3 -Por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, mediante proposta do comandante-geral, são fixados:
1. a)Os lugares e correspondentes postos, agrupados em categorias, que integram os quadros previstos no n.º 2 do artigo 59.º, atentas as necessidades específicas de cada um;
2. b)Os efectivos do Comando-Geral, das unidades e demais órgãos e serviços que integram a estrutura organizativa e o dispositivo da Guarda Nacional Republicana.
4 -A afectação do pessoal previsto no n.º 2 aos quadros das armas e serviços é fixada por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral.

Artigo 62.º — Regulamentação

Histórico de Alterações

Referências (1)