Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 260/93 — Composição

1 -A comissão é composta pelos seguintes elementos, nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social:
1. a)O director do respectivo serviço sub-regional, que preside;
2. b)Dois representantes das organizações representativas dos trabalhadores, a designar pelas confederações respectivas;
3. c)Dois representantes das associações empresariais, a designar pelas confederações respectivas;
4. d)Dois representantes das instituições particulares de solidariedade social, a designar pelas respectivas uniões;
5. e)Dois representantes a designar pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
6. f)Um representante dos trabalhadores do respectivo serviço sub-regional;
7. g)Um representante das associações familiares;
8. h)Um representante das associações de reformados.
2 -O presidente é substituído, nos seus impedimentos e faltas, pelo elemento por si designado.
3 -A comissão reúne ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento subscrito por metade dos seus elementos.
4 -À excepção do director do serviço sub-regional, os membros da comissão têm direito ao abono de senhas de presença, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 8.º

Artigo 14.º — Composição