Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 260/93 — Competências dos serviços regionais

1 -Aos serviços regionais compete exercer funções de orientação, de gestão e de apoio e, em especial:
1. a)Apoiar o conselho directivo na orientação geral do centro regional e no desenvolvimento das acções necessárias à prossecução das suas atribuições, designadamente no processo de decisão;
2. b)Estudar a caracterização sócio-económica da região, tendo em vista a definição dos tipos de incidência dos riscos e das carências sociais;
3. c)Orientar a execução dos regimes de segurança social e assegurar a aplicação uniforme das respectivas normas e procedimentos;
4. d)Orientar o exercício da acção social e promover a uniformidade de critérios e a qualidade dos serviços;
5. e)Assegurar o funcionamento e a manutenção das bases de dados de âmbito regional e aplicar as normas necessárias ao sistema de informação;
6. f)Assegurar a articulação do centro regional com os serviços e instituições de âmbito nacional, tendo em vista a harmonização de critérios e procedimentos na aplicação das normas e técnicas;
7. g)Orientar e apoiar, quer a nível interno, quer a nível dos serviços sub-regionais, a gestão de recursos humanos, técnicos, financeiros e patrimoniais;
8. h)Organizar processos de contra-ordenações;
9. i)Organizar e apoiar as acções inerentes à cooperação com as instituições particulares de solidariedade social;
10. j)Organizar os processos de registo das instituições particulares de solidariedade social e de licenciamento dos estabelecimentos de apoio social das entidades privadas;
11. l)Desenvolver quaisquer outras acções que, pelas suas características, devam ser asseguradas a nível dos serviços regionais.
2 -A organização dos serviços regionais respeitará as seguintes áreas de actuação:
1. a)Gestão dos regimes de segurança social;
2. b)Exercício da acção social;
3. c)Gestão financeira das contribuições;
4. d)Gestão de recursos humanos, técnicos e patrimoniais.

Artigo 16.º — Competências dos serviços regionais

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