Artigo 23.º — Despesas

Vigente desde: 23/07/1993

1 -Constituem despesas correntes dos centros regionais:
1. a)Os encargos com as prestações dos regimes e da acção social;
2. b)Os encargos de administração;
3. c)Quaisquer outras despesas previstas por lei.
2 -Constituem despesas de capital dos centros regionais:
1. a)As imobilizações financeiras;
2. b)As imobilizações corpóreas;
3. c)Quaisquer outras legalmente permitidas.

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Em vigor desde 23/07/1993