Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 260/93 — Receitas

1 -Constituem receitas correntes dos centros regionais:
1. a)As transferências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
2. b)Os rendimentos de bens próprios;
3. c)Os benefícios prescritos;
4. d)O produto das coimas;
5. e)As comparticipações pela utilização de equipamentos ou serviços sociais;
6. f)Os subsídios de quaisquer entidades, públicas ou privadas, donativos, legados ou heranças;
7. g)Quaisquer outras receitas permitidas por lei.
2 -Constituem receitas de capital dos centros regionais:
1. a)A alienação de imobilizações corpóreas;
2. b)A amortização, resgate e alienação de imobilizações financeiras;
3. c)Outras legalmente previstas ou permitidas.

Artigo 22.º — Receitas