Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 260/93 — Composição

1 -O conselho regional é composto pelos seguintes membros:
1. a)O presidente do conselho directivo, que preside;
2. b)Um representante do Ministro das Finanças;
3. c)Um representante do Ministro da Educação;
4. d)Um representante do Ministro da Saúde;
5. e)Dois representantes do Ministro do Emprego e da Segurança Social, sendo um da área do trabalho e outro da área do emprego e formação profissional, a designar pelo respectivo titular;
6. f)Dois representantes das organizações representativas dos trabalhadores, a designar pelas confederações respectivas;
7. g)Dois representantes das organizações empresariais, a designar pelas confederações respectivas;
8. h)Dois representantes a designar pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
9. i)Dois representantes das instituições particulares de solidariedade social, a designar pelas respectivas uniões.
2 -Do conselho regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo fará ainda parte um elemento a designar pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Artigo 6.º — Composição