Artigo 4.º — Alterações aos estatutos da Metro do Porto, S. A.

Artigo 2.º

[...]

A sede da sociedade é na Avenida de Fernão de Magalhães, 1862, 7.º, Porto.

Artigo 6.º

[...]

O capital social é de (euro) 5000000 e é realizado da seguinte forma:

1. a)(euro) 4300000, já realizados, em dinheiro;
2. b)(euro) 700000, a realizar em dinheiro pelo accionista área metropolitana do Porto, até 16 de Dezembro de 2001.

   Artigo 7.º

   [...]

3. 1 -O capital social é representado por 1000000 de acções ordinárias de (euro) 5 cada.
4. 2 -...
5. 3 -...
6. 4 -...

   Artigo 10.º

   Prestações acessórias

   Os accionistas realizarão prestações acessórias de capital, em dinheiro ou em espécie, nos termos seguintes:

   1. a)Os municípios abrangidos pelo sistema realizarão prestações acessórias de capital, por entradas em espécie, constituídas pelos bens e valores correspondentes aos direitos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do acordo parassocial e também pelos imóveis necessários à construção dos acessos ao sistema, dos interfaces e das obras de requalificação urbana nas seguintes condições:
   2. ai)O valor das prestações acessórias de capital de cada município corresponderá ao valor dos imóveis e direitos a que se referem as alíneas ci) e cii) do n.º 1 do já mencionado artigo 3.º e aos valores dos imóveis necessários à construção dos acessos ao sistema, dos interfaces e das obras de requalificação urbana a que se refere o n.º 3 do mesmo artigo 3.º, que cada um tenha transferido para a sociedade;

   aii) ...

   aiii) ...

   1. b)O accionista Estado poderá, todavia, e em substituição da obrigação dos municípios referida na alínea a), realizar, segundo o seu critério, prestações acessórias de capital, em dinheiro ou em espécie, independentemente de chamada ou do consentimento dos outros accionistas, para cobertura dos custos de construção dos acessos, interfaces e obras de requalificação urbana;
   2. c)[Anterior alínea b).]
   3. d)[Anterior alínea c).]
   4. e)[Anterior alínea d).]
   5. f)[Anterior alínea e).]
   6. g)As prestações acessórias, qualquer que seja a natureza da entrada ou o seu regime, serão sempre feitas a título gratuito, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 4 da base XIII da concessão.

      Artigo 18.º

      [...]

7. 1 -...
8. 2 -O conselho de administração poderá delegar numa comissão executiva a gestão corrente da sociedade nos termos permitidos por lei.

   Artigo 23.º

   [...]

9. 1 -A sociedade obriga-se:
   1. a)...
   2. b)Pela assinatura do presidente da comissão executiva, dentro dos limites delegados pelo conselho;
   3. c)...
10. 2 -...
11. 3 -...