É revogado o Decreto-Lei n.º 202/93, de 3 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/2006, de 21 de Março, com excepção do disposto no n.º 4 do seu artigo 2.º
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/09/2009
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Em vigor desde 28/09/2009