Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 261/89 — Revogação da licença

1 -A licença de exploração de estabelecimentos de culturas marinhas pode ser revogada com os seguintes fundamentos:
1. a)Exploração do estabelecimento por pessoa diferente do titular da licença;
2. b)Incumprimento das obrigações de carácter técnico que condicionam a exploração do estabelecimento;
3. c)Interrupção não justificada da exploração do estabelecimento por período igual ou superior a dois anos;
4. d)Alteração do tipo de exploração licenciado, sem prévia autorização.
2 -A licença será também revogada sempre que, na sequência da sua suspensão por facto imputável ao titular da exploração do estabelecimento, este não promover, no prazo que lhe for fixado, o restabelecimento dos requisitos, características e condições a que está obrigado.

Artigo 19.º — Revogação da licença