Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 261/89 — Caducidade da autorização para instalação

1 -A autorização para instalação de estabelecimentos de culturas marinhas caduca nos seguintes casos:
1. a)Renúncia do respectivo titular;
2. b)Extinção da pessoa colectiva titular da autorização para instalação;
3. c)Incumprimento do prazo fixado para a conclusão da instalação na respectiva licença de obras sem que tenha sido obtida a sua prorrogação.
2 -A autorização para instalação de estabelecimentos de culturas marinhas em áreas dominiais caduca igualmente com a extinção do respectivo direito de uso privativo, salvo nos casos da sua transmissão nos termos do artigo anterior.

Artigo 8.º — Caducidade da autorização para instalação