Art.º 313 · Decreto-Lei n.º 261/95 — [...]

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1. a)(Revogada.)
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Projecto do prospecto de admissão, em dois exemplares, elaborado nos termos dos artigos 321.º e seguintes;
7. g)Espécime dos títulos representativos dos valores mobiliários a admitir, se estes não forem escriturais;
8. h)[Anterior alínea g).]
2 -Se à data do pedido de admissão já houverem decorrido mais de nove meses sobre o termo do último exercício, a entidade requerente deverá apresentar relatório e contas especiais, idênticos aos previstos no n.º 5 do artigo 134.º
3 -...
4 -Sempre que algum dos documentos exigidos no presente artigo já esteja em poder da associação ou associações de bolsa interessadas e se encontre em vigor ou dentro do seu prazo de validade, pode o requerente dispensar-se de o apresentar, limitando-se a identificar o processo em que se encontra integrado e juntando apenas ao pedido de admissão o documento ou documentos respeitantes a eventuais modificações entretanto ocorridas nos factos ou situações que se destina a comprovar, ou, se for o caso, declaração de que não se verificaram quaisquer modificações nesses factos ou situações.
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7 -O pedido de admissão à cotação de acções resultantes de aumento de capital por incorporação de reservas, emitidas por sociedade que já possua acções da mesma categoria admitidas à cotação, será apenas instruído com certidão da conservatória do registo comercial comprovativa de que o aumento de capital se encontra registado e, no caso de as acções se encontrarem representadas por títulos, espécime dos mesmos.
8 -Logo que receba o pedido, a associação de bolsa enviará à CMVM um exemplar do processo de admissão, para os efeitos dos artigos 321.º e seguintes.

Artigo 313.º — [...]

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