Artigo 352.º — [...]

Vigente desde: 03/10/1995

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1. a)...
2. b)Não haver a sociedade ajustado, no prazo para o efeito estabelecido nos termos do n.º 3 do artigo 304.º, a sua capitalização bolsista ou o valor dos seus capitais próprios aos novos limites que tenham sido fixados pela CMVM para a admissão de acções à cotação;
3. c)...
4. d)...
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Em vigor desde 03/10/1995