Art.º 71 · Decreto-Lei n.º 261/95 — [...]

1 -...
2 -...
3 -Sempre que a lei ou os estatutos da sociedade emitente impuserem limites à percentagem do respectivo capital social que pode ser detida pelo conjunto de accionistas que pertençam a determinada categoria ou categorias de pessoas singulares ou colectivas, os intermediários financeiros farão constar de subconta autónoma das contas estabelecidas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 58.º as acções escriturais que, seguindo o regime dos títulos nominativos, sejam detidas por cada uma dessa categorias de pessoas, e a Central de Valores Mobiliários reflectirá tal informação, devidamente consolidada, na conta prevista na alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo, transmitindo-a imediatamente à sociedade emitente, a fim de que esta proceda aos correspondentes lançamentos na conta a que se refere a alínea b) do citado n.º 2 do artigo 58.º e fique habilitada a cumprir, no que às mencionadas acções respeita, o disposto na alínea b) do artigo 55.º

Artigo 71.º — [...]