Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 261-A/91 — Factos geradores do imposto sobre os produtos petrolíferos

1 -São factos geradores do ISP:
1. a)A introdução no consumo das mercadorias sujeitas a ISP;
2. b)A introdução irregular no consumo das mercadorias sujeitas a ISP;
3. c)A não utilização no fim declarado ou a utilização em fins diferentes das mercadorias introduzidas no consumo com isenção do ISP;
4. d)O consumo na alimentação automóvel das mercadorias referidas no n.º 4 do artigo 3.º
2 -A data a considerar para determinação do momento em que se verifica o facto gerador do ISP é a data da aceitação da declaração de introdução no consumo das mercadorias, nos termos da legislação aduaneira aplicável.
3 -Nos casos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do presente artigo, a data a considerar para a determinação do momento em que se verifica o facto gerador do ISP é a data em que se verificarem esses eventos ou, na impossibilidade da sua determinação, a data em que a administração fiscal deles tomar conhecimento.

Artigo 2.º — Factos geradores do imposto sobre os produtos petrolíferos