Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 261-A/91 — Incidência

1 -O ISP incide sobre as mercadorias classificadas pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) a seguir designados:
2710 00 31;
2710 00 33;
2710 00 35;
2710 00 55;
2710 00 69;
2710 00 79;
2711 00 00.
2 -No que se refere ao código 2710 00 31 da NC, somente as mercadorias consumidas em voos privados de recreio estão sujeitas ao ISP.
3 -No que se refere aos códigos 2711 00 00 da NC, somente as mercadorias consumidas como carburante na alimentação automóvel e o gás de cidade estão sujeitos ao ISP.
4 -O ISP incide, também, sobre as mercadorias que, embora classificados por código da NC diferentes dos referidos nos números anteriores, sejam efectivamente utilizadas como combustível ou carburante automóvel.

Artigo 3.º — Incidência