Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 261-B/91 — Resgate

1 -Verificando-se a situação prevista no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 141/90, de 2 de Maio, ficarão suspensos os direitos e as obrigações inerentes aos títulos em presença e, bem assim, a execução de quaisquer trabalhos previstos e aprovados, desde a notificação dos respectivos titulares pelo Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo (GPEP) até à solução definitiva sobre a forma de exploração do campo de petróleo.
2 -O acordo para a exploração conjunta do campo de petróleo, a que se refere o n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 141/90, poderá ser obtido através de negociações directas ou mediante o recurso a arbitragem a realizar entre os titulares das faculdades ou direitos, nos termos a fixar na notificação mencionada no número anterior.
3 -A decisão do Estado, prevista no n.º 3 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 141/90, quanto à extensão da área de concessão ou à atribuição das posições contratuais a uma só entidade, deverá ter em conta, designadamente, os seguintes factos:
1. a)Fase em que cada titular se encontrar;
2. b)Reservas de petróleo já identificadas ou avaliadas;
3. c)Antiguidade dos contratos;
4. d)Execução de maior volume de trabalhos.
4 -Ao novo contrato de concessão, previsto no n.º 3 do artigo 39.º e no artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 141/90, é aplicável o regime previsto no n.º 2 do artigo 89.º do mesmo diploma.

Artigo 4.º — Resgate