São revogados o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 360/99, de 16 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2001, de 10 de Dezembro, o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 366/99, de 18 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 376/99, de 21 de Setembro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/11/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/11/2002