Artigo 2.º — Alterações ao Decreto-Lei n.º 366/99, de 18 de Setembro

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -O CAF é constituído pelo director-geral, que será o seu presidente, pelos subdirectores-gerais e equiparados e tem competências decisórias e consultivas.
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
4. 4 -...
5. 5 -Pelo exercício de funções como membros deste Conselho, será atribuída ao dirigente máximo da DGCI e aos subdirectores-gerais, respectivamente, uma remuneração mensal de 45% e de 25% do valor padrão fixado para o cargo de director-geral.
6. 6 -(Anterior n.º 5.)

   Artigo 9.º

   [...]

7. 1 -Os serviços centrais integram direcções de serviços nas seguintes áreas:
   1. a)Gestão tributária, para o desempenho das actividades respeitantes à concepção do quadro normativo e aos procedimentos técnicos relacionados com os diferentes impostos e outros tributos administrados pela DGCI, com a liquidação dos mesmos e com a informação e apoio aos contribuintes;
   2. b)Cobrança, para o desempenho das actividades relacionadas com a coordenação, controlo e arrecadação dos impostos e outros tributos administrados pela DGCI, bem como os respectivos reembolsos, com a contabilidade das receitas, com as ligações com a tesouraria central do Estado, entidades intervenientes na cobrança e outras cujas receitas próprias sejam por aquela cobradas, incumbindo-lhe ainda gerir o registo de contribuintes;
   3. c)Inspecção tributária, para o desempenho das actividades que têm por objectivo a investigação das irregularidades fiscais e a prevenção e combate à fraude e evasão fiscais;
   4. d)Justiça tributária, para o desempenho das actividades relacionadas com a conflitualidade fiscal, quer seja suscitada pelos contribuintes, quer consubstancie reacção ao cumprimento das obrigações tributárias.
8. 2 -Os serviços centrais compreendem, ainda, unidades de apoio para as seguintes áreas:
   1. a)Investigação tributária;
   2. b)Consultadoria jurídica e contencioso;
   3. c)Gestão dos recursos humanos;
   4. d)Gestão dos recursos financeiros;
   5. e)Planeamento;
   6. f)Auditoria interna;
   7. g)Relações internacionais;
   8. h)Relações públicas;
   9. i)Qualificação dos recursos humanos;
   10. j)Apoio social.
9. 3 -As unidades de apoio referidas nas alíneas b) a i) do número anterior podem possuir o nível de direcção de serviços e a prevista na alínea j) constitui um núcleo.
10. 4 -As áreas a que se referem as alíneas a), f) e i) do n.º 2 são prosseguidas, respectivamente, pelo Centro de Estudos Fiscais, pelo Gabinete de Auditoria Interna e pelo Centro de Formação.
11. 5 -O Centro de Estudos Fiscais é dirigido por um director, equiparado, para efeitos de regime de provimento e remuneratório, a subdirector-geral, sendo nomeado de entre investigadores tributários da DGCI ou, na sua falta, de entre assessores da mesma carreira.
12. 6 -O Gabinete de Auditoria Interna e o Centro de Formação são dirigidos por directores de serviços.