É revogado o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/07/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2007
É revogado o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2007