Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 262/89 — Características dos gases combustíveis

1 -Os parâmetros caracterizadores dos gases combustíveis definidos no artigo anterior serão estabelecidos por portaria do Ministro da Indústria e Energia.
2 -As características do gás combustível a utilizar, bem como a pressão de alimentação das instalações, serão obrigatoriamente fornecidas pela empresa distribuidora aos projectistas das instalações de gás e traçado das redes.
3 -As empresas instaladoras, antes de iniciarem qualquer trabalho, devem certificar-se dos valores dos parâmetros referidos no n.º 1.

Artigo 3.º — Características dos gases combustíveis