Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 262/95 — Definição, natureza e regime

1 -É criado o Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso, adiante designado por Gabinete, cujas entidades instituidoras são o Estado e o município de Lisboa.
2 -O Gabinete é uma pessoa colectiva pública de âmbito municipal e de interesse nacional, dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
3 -O Gabinete rege-se pelo presente diploma e pelos estatutos publicados em seu anexo, que dele fazem parte integrante, bem como, subsidiariamente, pelas normas jurídicas aplicáveis às empresas públicas.
4 -O Gabinete está sujeito à tutela nos termos previstos do artigo 6.º do presente diploma.

Artigo 1.º — Definição, natureza e regime