Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 262/95 — Competência

1 -Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis ao Gabinete;
2. b)Examinar periodicamente a situação económica e financeira do Gabinete e proceder à verificação dos valores patrimoniais;
3. c)Verificar a execução das deliberações do conselho administrativo;
4. d)Emitir parecer sobre os planos de actividades, orçamento e relatório e contas do Gabinete;
5. e)Emitir parecer sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis do Gabinete;
6. f)Emitir parecer sobre a participação do Gabinete em sociedades comerciais ou associações;
7. g)Pronunciar-se sobre as condições de empréstimos a contrair;
8. h)Sugerir ao conselho administrativo e à CML as providências necessárias à boa administração do Gabinete, bem como as medidas convenientes à melhoria da prossecução das respectivas atribuições;
9. i)Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelos órgãos do Gabinete.
2 -A comissão de fiscalização, por sua iniciativa, devidamente fundamentada, ou a solicitação do presidente da CML, pode ser coadjuvada por técnicos especificamente designados ou contratados ou por empresas especializadas em funções de auditoria.
3 -O presidente da comissão de fiscalização, por sua iniciativa ou a pedido do presidente do conselho administrativo, poderá assistir ou fazer-se representar por outro membro da comissão de fiscalização às reuniões do conselho administrativo.
4 -A comissão de fiscalização tem livre acesso a todos os documentos e serviços do Gabinete, devendo, para o efeito, requisitar a comparência dos respectivos responsáveis.
5 -A comissão de fiscalização assistirá obrigatoriamente às reuniões do conselho administrativo sempre que esteja em causa a apreciação dos documentos de prestação de contas.

Artigo 15.º — Competência

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