Constituem receitas do Gabinete:
- a)Os subsídios, donativos ou comparticipações atribuídos por quaisquer instituições públicas ou privadas, nacionais, comunitárias ou internacionais;
- b)As dotações que lhe sejam atribuídas pela CML;
- c)As taxas e outras imposições parafiscais ou de carácter sancionatório cuja percepção lhe esteja ou venha a ser concedida;
- d)O produto da venda de bens ou de prestação de serviços;
- e)Os juros e rendimentos de capitais e bens próprios ou de que é detentor;
- f)Quaisquer outros bens, rendimentos ou receitas que lhe sejam atribuídos por lei, contrato ou outro título.