Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 262/99 — Competência

1 -Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Emitir parecer sobre os projectos de orçamento e sobre as revisões e alterações do mesmo;
2. b)Acompanhar a execução orçamental e analisar a contabilidade dos SSGNR;
3. c)Emitir parecer sobre o relatório e conta de gerência;
4. d)Manter o conselho de direcção informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;
5. e)Elaborar o relatório anual da sua acção fiscalizadora;
6. f)Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados, bem como sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de direcção.
2 -Os prazos para elaboração dos pareceres a se referem as alíneas a) e c) do número precedente são, respectivamente, de 10 e 15 dias úteis a contar da recepção dos documentos a que respeitam.

Artigo 17.º — Competência