Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 262/99 — Instrumentos de gestão económico-financeira

1 -Constituem instrumentos de gestão económico-financeira:
1. a)O plano anual de actividades;
2. b)O orçamento anual;
3. c)O relatório e a conta de gerência.
2 -O orçamento a que alude a alínea b) do número anterior deve ser elaborado de acordo com o esquema de classificação económica das receitas e despesas públicas.
3 -A conta de gerência será submetida a julgamento do Tribunal de Contas.
4 -Independentemente do disposto no n.º 1, poderão, sempre que necessário, ser elaborados planos plurianuais de actividades e de meios financeiros.

Artigo 29.º — Instrumentos de gestão económico-financeira