Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 262/99 — Despesas

1 -Constituem despesas dos SSGNR as que resultem de encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.
2 -A realização de despesas decorre da execução do orçamento e dos planos de actividade aprovados superiormente, sem prejuízo da observância das leis e regulamentos aplicáveis.
3 -Em matéria de autorizações de despesas, a direcção terá a competência atribuída na lei aos responsáveis dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira e a que lhe for atribuída por delegação do Ministro da Administração Interna.

Artigo 32.º — Despesas