- 1 -São beneficiários extraordinários os oficiais dos quadros permanentes das Forças Armadas que prestam serviço na Guarda Nacional Republicana.
- 2 -Os beneficiários extraordinários não gozam das regalias contempladas nas actividades sociais a que se referem as alíneas a), b), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 44.º deste Estatuto.
- 3 -Os beneficiários extraordinários previstos no n.º 1 perdem a titularidade quando deixarem de prestar serviço na Guarda Nacional Republicana, salvo se naquela data requererem e lhes venha a ser deferida a manutenção dessa qualidade.
Artigo 38.º — Beneficiários extraordinários
Vigente desde: 08/07/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/1999