Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 262/99 — Perda da condição de beneficiário

1 -Perdem a titularidade de beneficiários:
1. a)Os beneficiários a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º, na data em que deixem de prestar serviço na Guarda Nacional Republicana ou nos SSGNR, dispensado a seu pedido ou compulsivamente;
2. b)Os beneficiários familiares a que se refere o n.º 1 do artigo 39.º, logo que deixem de estar reunidos os pressupostos em que assente o direito de ser beneficiário;
3. c)Os candidatos ao ingresso no quadro permanente da GNR que não terminem, por qualquer motivo, os respectivos cursos de formação, na data em que se verifique a exclusão;
4. d)Os beneficiários titulares na reforma, que o requeiram, não podendo posteriormente ser readmitidos;
5. e)Os beneficiários titulares por subscrição voluntária, logo que o requeiram, não podendo posteriormente ser readmitidos.
2 -Os requerimentos a que se referem as alíneas d) e e) do número anterior devem ser feitos em impresso normalizado de modelo a aprovar pelo conselho de direcção, dele constando a declaração do conhecimento de que a exclusão é irreversível, e só sendo deferidos se forem assinados pelo beneficiário titular e pelos beneficiários a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º

Artigo 41.º — Perda da condição de beneficiário