Artigo 52.º — Assistência à habitação

Aos beneficiários que não disponham de casa arrendada aos SSGNR ou ao Estado pode ser atribuído, se o requererem, um subsídio mensal destinado a comparticipar parcialmente as rendas efectivamente pagas ou as amortizações de mútuos obtidos para compra de habitação própria, em instituições privadas, se aquelas forem susceptíveis de afectar gravemente o orçamento do agregado familiar.