Art.º 53 · Decreto-Lei n.º 262/99 — Acção cultural

1 -A acção cultural dos SSGNR propiciará aos seus beneficiários a aquisição de meios e instrumentos de desenvolvimento cultural.
2 -Esta acção materializa-se pela constituição de bibliotecas, patrocínio de publicações e promoção de espectáculos de teatro, cinema e outros.
3 -Podem os SSGNR, para os fins visados no número anterior, promover a instalação de meios audiovisuais de comunicação social e afins nas salas de convívio e outros locais adequados.
4 -Podem igualmente os SSGNR, no âmbito desta actividade cultural, fomentar e patrocinar visitas de estudo e a constituição de grupos cénicos, corais e ou musicais.

Artigo 53.º — Acção cultural