É revogada a Portaria n.º 487/94, de 4 de Julho, à excepção do modelo constante do seu anexo I, que se manterá em vigor ate à aprovação do modelo previsto na alínea h) do artigo 2.º do regulamento aprovado pelo presente diploma.
É revogada a Portaria n.º 487/94, de 4 de Julho, à excepção do modelo constante do seu anexo I, que se manterá em vigor ate à aprovação do modelo previsto na alínea h) do artigo 2.º do regulamento aprovado pelo presente diploma.