Art.º 60 · Decreto-Lei n.º 263/2007 — Competência para aplicação das sanções

1 -É da competência da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade a aplicação das coimas previstas no presente diploma, à excepção das resultantes da violação do n.º 6 do artigo 14.º, cuja competência é do director-geral de Transportes Terrestres.
2 -É da competência do membro do Governo responsável pela área do turismo a cassação do alvará da agência de viagens e turismo.
3 -É competente para a aplicação das restantes sanções acessórias a entidade com competência para aplicação das coimas, nos termos dos números anteriores.
4 -A aplicação das coimas é comunicada ao Turismo de Portugal, I. P., para efeitos de averbamento ao registo.

Artigo 60.º — Competência para aplicação das sanções