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Decreto-Lei n.º 263/2012
Artigo 36.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 20/12/2012
É revogado o Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de novembro.
Anterior
Artigo 35.º
· Norma transitória
Seguinte
Artigo 37.º
· Entrada em vigor
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