A assistência à cobrança que o Estado português fica obrigado a prestar a pedido das autoridades competentes de outro Estado-Membro, bem como a que pode requerer a essas autoridades, respeita aos seguintes mecanismos:
- a)Troca de informações para efeitos da cobrança dos créditos a que se refere o artigo 3.º;
- b)Assistência à notificação de documentos respeitantes a créditos a que se refere o artigo 3.º;
- c)Cobrança de créditos objeto de um título executivo uniforme ou adoção de medidas cautelares para garantia da cobrança.