Artigo 8.º · Presenças e intervenções autorizadas em território português
Em vigor desde 20/12/2012
1 -As autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.º podem celebrar acordos com as autoridades competentes de outros Estados-Membros com vista a que, nos termos que vierem a ser fixados, os funcionários da autoridade requerente de outros Estados-Membros sejam autorizados a:
a)Aceder e permanecer nas instalações das autoridades nacionais;
b)Estar presentes durante a realização, em território nacional, de quaisquer atos ou diligências no âmbito do procedimento de aplicação do mecanismo de assistência requerido;
c)Prestar assistência a funcionários das autoridades nacionais no âmbito de processos judiciais em curso no território nacional.
2 -Os funcionários autorizados nos termos do número anterior devem apresentar, quando solicitado, um mandato escrito que certifique a sua identidade e qualidade oficial.