Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 263/90 — Pagamento

1 -Verificada a consignação, pode realizar-se:
1. a)O pagamento dos trabalhos que forem sendo realizados, os quais serão liquidados a título de aditamento e garantidos pelos trabalhos executados;
2. b)O pagamento de adiantamentos de parte do custo do empreendimento necessário à aquisição de materiais sujeitos a flutuação de preços;
3. c)O pagamento de adiantamentos para a aquisição de equipamentos cuja utilização ou aplicação haja sido prevista no plano de trabalhos aprovados.
2 -O cumprimento do disposto nas alíneas b) e c) do número anterior pode ser efectuado mediante seguro-caução ou garantia bancária incondicional.

Artigo 2.º — Pagamento