Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 263/93 — Da transição de agentes e do pessoal em situação irregular

1 -Os agentes ao serviço da Região de Turismo mantêm a situação jurídico-funcional de que são titulares.
2 -O pessoal sem título jurídico adequado, bem como o pessoal contratado a termo que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto, conte mais de três anos de exercício de funções, com sujeição a disciplina e hierarquia e com horário de trabalho completo, é contratado em regime de contrato administrativo de provimento.
3 -O contrato administrativo de provimento faz-se na categoria de ingresso, na carreira correspondente às funções desempenhadas.
4 -Ao pessoal contratado nos termos dos n.os 2 e 3 é exigida a posse dos requisitos habilitacionais requeridos ao tempo de início do exercício das suas funções.
5 -Ao pessoal referido nos números anteriores que não possua os requisitos habilitacionais requeridos é concedido o prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do diploma que aprova os presentes Estatutos para os adquirir, período em que se manterá na situação em que vinha exercendo funções.
6 -Adquiridas as habilitações nos termos previstos no número anterior, procede-se à celebração do contrato administrativo de provimento, nos termos do n.º 3, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
7 -O pessoal referido nos números anteriores que não adquira os requisitos habilitacionais exigidos para o ingresso na carreira correspondente às funções que vinha desempenhando até ao termo do prazo fixado no n.º 5 será contratado na categoria de ingresso, na carreira para que possua habilitações.

Artigo 28.º — Da transição de agentes e do pessoal em situação irregular

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