Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 263/93 — Das delegações da Região

1 -A Região de Turismo pode ter delegações em quaisquer outros locais fora da sede, desde que o interesse turístico o justifique.
2 -A criação de delegações é tomada por deliberação da comissão regional.
3 -Cada delegação será presidida por um delegado, que deverá ser membro da comissão executiva ou, quando não o seja, será nomeado pela comissão regional, ouvida a câmara municipal do concelho em que a delegação seja criada.
4 -O delegado representa a Região de Turismo na respectiva localidade e coordena o funcionamento da delegação em estreita ligação com os órgãos da região e a câmara municipal respectiva.
5 -O delegado poderá ser substituído a todo o tempo por deliberação da comissão regional, que também poderá deliberar remunerá-lo, bem como fixar o respectivo montante.
6 -Com excepção do delegado, o pessoal das delegações faz parte do quadro do pessoal da Região de Turismo.

Artigo 4.º — Das delegações da Região