Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 263/93 — Dos postos de turismo e de informações

1 -A Região de Turismo pode ter postos de turismo e de informações em quaisquer locais da região em que o interesse turístico o justifique.
2 -A criação de postos de turismo e de informações é decidida pela comissão regional, sob proposta da comissão executiva.
3 -O pessoal dos postos de turismo e de informações faz parte do quadro do pessoal da Região de Turismo.
4 -A Região de Turismo pode, por deliberação da comissão executiva, criar postos de informações sazonais em determinados locais da região e funcionando em períodos para o efeito definidos.

Artigo 5.º — Dos postos de turismo e de informações