Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 263/95 — Inscrição e transferência de instruendos

1 -A inscrição de instruendos nas escolas de condução é anterior ao início da ministração de qualquer modalidade de ensino da condução.
2 -A transferência de instruendos de uma para outra escola não implica a perda de lições já recebidas para efeitos de contagem do número de lições de frequência obrigatória, desde que aquelas tenham sido ministradas há menos de seis meses e o instruendo faça prova do facto.
3 -Os instruendos podem inscrever-se e iniciar o ensino da condução seis meses antes de completarem a idade mínima exigida para o título de habilitação a que se candidatam.

Artigo 13.º — Inscrição e transferência de instruendos