Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 263/98 — Emissão do certificado de aptidão profissional

1 -Constitui requisito necessário para a emissão de certificado de aptidão profissional a idoneidade.
2 -Consideram-se não idóneas, durante um período de três anos após o cumprimento da pena, as pessoas que tenham sido condenadas em pena de prisão efectiva igual ou superior a três anos, salvo reabilitação.
3 -Por portaria dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade são estabelecidas normas relativas a outras condições de emissão do certificado de aptidão profissional e de homologação dos cursos de formação profissional, nomeadamente:
1. a)Requisitos gerais de acesso ao certificado tais como a idade e a escolaridade;
2. b)Requisitos especiais tais como a frequência de cursos de formação profissional, condições de acesso à formação e regime de avaliação;
3. c)Validade do certificado e condições de renovação;
4. d)Elaboração do manual de certificação;
5. e)Regime transitório de acesso ao certificado.
4 -Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território são estabelecidos os montantes devidos pela emissão e renovação do certificado de aptidão profissional, os quais constituem receita própria da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

Artigo 4.º — Emissão do certificado de aptidão profissional