São revogadas as alíneas f) e g) do artigo 4.º-F e o artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/11/2002
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Em vigor desde 25/11/2002