Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 264/2012 — Cancelamento do registo

1 -O registo para o exercício da atividade num determinado porto é cancelado pela autoridade portuária, após audição do titular, sempre que:
1. a)O titular não tenha praticado qualquer ato ou celebrado qualquer contrato do âmbito da sua atividade, de que resulte a requisição de serviços junto da autoridade portuária, durante um período de um ano civil completo, não contando para esse efeito o ano civil em que é concedido o registo para o exercício da atividade;
2. b)O titular não cumpra, de forma grave e reiterada,os deveres estabelecidosno artigo 5.º ouapós advertência do IMT, I.P., ou da autoridade portuária para cumprir o dever em falta.
2 -As autoridades portuárias informam o IMT, I.P., dos cancelamentos efetuados, logo que estes ocorram.

Artigo 11.º — Cancelamento do registo