Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 264/2012 — Contraordenações

1 -Constituem contraordenações puníveis com a aplicação das seguintes coimas:
1. a)O exercício da atividade de agente de navegação sem estar devidamente inscrito e registado nos termos do presente decreto-lei, ou sem a prévia e regular submissão da comunicação prevista no artigo 12.º, é punível com coima de (euro) 1 500 a (euro) 3 740,98, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 5 000 a (euro) 15 000, no caso de pessoas coletivas;
2. b)O incumprimento de qualquer dos deveres previstos no artigo 5.º é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1000 a (euro) 10 000, no caso de pessoas coletivas;
3. c)A utilização indevida das denominações referidas no artigo 13.º é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 1 500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1 000 a (euro) 3 500, no caso de pessoas coletivas.
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
3 -Quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifiquem, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.
4 -Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações, previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.

Artigo 20.º — Contraordenações