Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 264/2012 — Competência contraordenacional

1 -A instauração e instrução dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas compete:
1. a)Ao conselho diretivo do IMT, I.P.,no caso de infração ao disposto na alínea a) do artigo 6.º e nas alíneas d), f) a h), j), l) e m) do n.º 4 do artigo 5.º;
2. b)Às autoridades portuárias territorialmente competentes, nos demais casos.
2 -O produto das coimas aplicadas por força do disposto no presente decreto-lei reverte:
1. a)Em 10% para a entidade que levante o auto de notícia;
2. b)Em 30% para a entidade que instaure o processo e aplique a coima;
3. c)Em 60% para o Estado.

Artigo 21.º — Competência contraordenacional