Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 264/2012 — Cancelamento da inscrição

1 -A inscrição do agente de navegação é cancelada pelo IMT, I.P., após audição do titular, nos seguintes casos:
1. a)Com a extinção, por qualquer forma, do agente de navegação, quando este seja pessoa coletiva, ou com a morte, interdição ou inabilitação do agente de navegaçãoque seja pessoa singular;
2. b)Com a declaração de insolvência do agente de navegação;
3. c)A pedido do agente de navegação inscrito;
4. d)Quando o agente de navegação não se registe em qualquer porto nacional, no prazo de seis meses a contar da data de inscrição;
5. e)Quando o agente de navegação deixe de estar registado em pelo menos um porto nacional por mais de seis meses;
6. f)Por falta de idoneidade comercial, nos termos do artigo seguinte.
2 -O cancelamento da inscrição determina, automaticamente, a caducidade de todos os registos concedidos nos termos do artigo 10.º, devendo o IMT, I.P., comunicar tal cancelamento às autoridades portuárias onde o agente de navegação se encontre registado, no prazo de 10 dias.

Artigo 8.º — Cancelamento da inscrição