Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 264/91 — Causas de extinção

1 -O direito de utilização do STADA extingue-se:
1. a)Por rescisão da Direcção-Geral das Alfândegas com fundamento na aplicação de pena disciplinar à entidade habilitada a despachar, que acarrete a sua eliminação do quadro, nos termos do disposto nos artigos 463.º e seguintes da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965;
2. b)Por rescisão da Direcção-Geral das Alfândegas com aviso prévio, ao utilizador, de 60 dias;
3. c)Por denúncia do utilizador, comunicada à Direcção-Geral das Alfândegas com aviso prévio de 60 dias.
2 -Nas situações a que se refere o número anterior, o utilizador obriga-se a devolver à Direcção-Geral das Alfândegas toda a documentação de apoio que lhe tiver sido fornecida.

Artigo 13.º — Causas de extinção