Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 264/91 — Processamento de declaração

1 -O processamento da declaração pelo STADA compreende:
1. a)O suporte à entidade habilitada a despachar, por conexão do seu equipamento terminal ao sistema informático da Direcção-Geral das Alfândegas, para elaboração da declaração, efectuada com validação dos dados declarados e sem interferência da estância aduaneira;
2. b)O tratamento automático efectuado na estância aduaneira envolvida no processo de desalfandegamento das mercadorias, com edição da declaração.
2 -O procedimento efectuado nos termos da alínea a) do número anterior termina com a entrega da declaração à estância aduaneira, com vista à sua aceitação.
3 -O processamento da declaração pelo STADA implica a suspensão de qualquer procedimento manual, desde que este esteja automaticamente assegurado pelo sistema.

Artigo 2.º — Processamento de declaração