São revogados os Decretos-Leis n.os 398/78, de 15 de Dezembro, e 472/85, de 11 de Novembro.
Artigo 23.º — Revogação
Vigente desde: 30/07/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/1993
São revogados os Decretos-Leis n.os 398/78, de 15 de Dezembro, e 472/85, de 11 de Novembro.
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